Comitê de Apelação – Qual é o papel do Comitê de Apelação nas Competições
Pergunta 44: Qual o papel do Comitê de Apelação? Quem escolhe? O árbitro pode participar do Comitê? Qual é o valor da taxa?
Resposta:
O Comitê de Apelação atua nas competições valendo rating ou norma de títulos (GM e MI) da FIDE. (vide FIDE handbook C.06.vi)
Sua atribuição é julgar recurso que seja interposto por jogadores que se achem prejudicados por qualquer decisão do árbitro ou de seus assistentes, desde que o apelo seja feito, por escrito, dentro do prazo hábil (conforme regulamento do torneio) e mediante o pagamento de taxa preestabelecida.
É importante mencionar que a taxa somente será devolvida se o pedido for deferido pelo Comitê de Apelação.
O Comitê de Apelação é escolhido ou nomeado antes da primeira rodada do torneio, normalmente durante o Congresso Técnico, por ocasião da sessão de emparceiramento.
A composição mínima do Comitê de Apelação é de 5 membros (3 efetivos, sendo um deles presidente, e 2 suplentes, se possível por jogadores pertencentes a federações diferentes).
É vedado a qualquer árbitro que atue no torneio pertencer ao referido Comitê de Apelação.
Sempre que apresentado recurso, certamente, o Comitê de Apelação ouvirá o árbitro, garantindo-lhe o direito de defesa (contraditório).
Qualquer dos membros efetivos que tiver interesse pessoal na reivindicação deve ser substituído por suplentes.
As decisões do Comitê de Apelação são definitivas (não cabendo recurso)
Comitê de Apelação tem poderes para anular partida?
Pergunta 45: Se em uma competição, onde tenha sido formado um comitê de apelação, ocorrer que um determinado jogador, ao sentir-se prejudicado por falha do árbitro, solicite o julgamento de tal comitê, e este por sua vez, determine que seja jogada nova partida. Existe respaldo legal?
Resposta: A lei do xadrez define no art. 7 qual é a situação em que uma partida pode ser anulada e, conseqüentemente, disputada uma nova partida. O regulamento de torneios da FIDE prevê a atuação do Comitê de Apelação, definindo composição e constituição. As decisões do Comitê são definitivas mas isto não significa que possa anular partidas terminadas com base em falhas da arbitragem.
O Comitê tem de observar a lei do xadrez em suas decisões.
É claro que o Comitê de Apelação pode reformar decisões do árbitro que contrariem a lei do xadrez.
Exemplificando: Se o árbitro interpretou errado e inverteu um resultado de partida, o Comitê pode reformar a decisão. Mas, o Comitê não pode anular uma partida porque houve um erro arbitral mas a partida foi concluída normalmente. Não se tem conhecimento de partidas de outros esportes (futebol por exemplo) que sejam anuladas somente porque o árbitro falhou em apitar um penalty inexistente.
Conclusão: Comitê de Apelação pode reformar decisões do árbitro, mas somente poderá anular partidas em casos de extrema gravidade que se enquadrem no disposto no art. 12.1 da lei do xadrez.
Comitê de Apelação tem poderes para reformar decisão do árbitro com fulcro no art. 10.2 da Lei do Xadrez?
Pergunta 46: Se em uma competição, onde tenha sido formado um comitê de apelação, ocorrer que um determinado jogador, ao sentir-se prejudicado pela decisão do árbitro, solicite o julgamento de tal comitê, e este por sua vez, julgar a favor do jogador, contrariando a decisão do árbitro, que foi tomada baseada no artigo 10.2, qual postura deve o árbitro tomar?
Resposta: As decisões do árbitro tomadas com base no art. 10.2 são definitivas, não cabendo recurso.
Portanto, nem o Comitê de Apelação, nem qualquer outra instância, pode reformar decisões do árbitro tomadas com fulcro no artigo 10.2. O árbitro tem de informar no seu relatório final que a decisão tomada pelo Comitê de Apelação é nula por violar o disposto no art. 10.2, alínea d, da lei do Xadrez
”10.2 d da Lei do Xadrez - A decisão do árbitro será definitiva (não cabendo recurso) quanto ao disposto nas alíneas "a, b, c".
Conduta do Árbitro - Princípios básicos a que o árbitro deve se subordinar
Pergunta 47: A conduta do árbitro deve se subordinar a que princípios éticos?
Resposta:
"Ética é ciência dos juízos de valor que permite qualificar os atos de bons ou maus.
A ética analisa, por conseguinte, o comportamento humano apontando erros e desvios."
Abaixo listamos 12 princípios:
1. Não deixar de aplicar a lei, regulamentos e normas que disciplinam a prática do xadrez.
2. Manter postura isenta durante as partidas não se deixando influenciar nos eventuais conflitos por pressões de jogadores, técnicos e espectadores.
3. Comportar-se sempre condignamente de acordo com os ditames da lei do xadrez, impondo o respeito de todos ao esporte e suas regras, de modo a preservar a ordem e realização saudável e produtiva dos eventos.
4. Reprimir atos que comprometam ou desmoralizem a imagem do xadrez e suas entidades dirigentes.
5. Manter a ordem nas competições coibindo abusos que possam comprometer a integridade física dos jogadores.
6. Tratar com respeito e consideração os jogadores sobretudo nos momentos de aplicação de punições de modo a evitar atos que impliquem em humilhação.
7. Não cometer atos ou aplicar punições que impliquem em abuso de autoridade.
8. Não agir desastradamente interferindo no resultado normal de uma partida. 9. Rejeitar acordos espúrios e rechaçar a corrupção de qualquer natureza, assegurando a honestidade e a dignidade no âmbito do esporte.
10. Coibir o uso de qualquer tipo de droga ou estimulante de modo a preservar o princípio universal da integridade física e mental do individuo.
11. Abster-se de jogar partidas ou praticar qualquer atividade paralela durante a rodada que desvie sua atenção e prejudique o bom andamento da competição.
12. Apresentar em tempo hábil o Relatório do Torneio e, quando for o caso, o Formulário de Normas de Títulos de Mestre e Grande Mestre Internacional.
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